Diário da República n.º 207/2019, Série I de 2019-10-28

É prorrogado o mandato, até 21 de novembro de 2019, do Tenente-General Marco António Mendes Paulino Serronha

A República do Paraguai depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 5 de abril de 2019, o seu instrumento de ratificação à alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010

Regulamenta os termos da ligação funcional entre a Guarda Nacional Republicana e o Ministério das Finanças