Autorizando a Confraria do Santíssimo da freguesia de Oliveira a aplicar parte dos seus fundos à compra de mobília e utensílios para a escola oficial da mesma freguesia
Portaria n.º 49, estabelecendo a forma do processo de prestação e levantamento das cauções dos notários públicos, e definindo os seus direitos e deveres quanto ao pagamento dos juros dos respectivos depósitos