Diário do Govêrno n.º 208/1917, Série I de 1917-11-27

Portaria n.º 1152, autorizando a Mesa Administrativa da Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo a contrair um empréstimo para pagamento de medicamentos em dívida

Portaria n.º 1153, autorizando a Confraria do Santíssimo Sacramento da freguesia da Queimadela, distrito de Braga, a vender 1100$00 nominais de inscrições para, com o seu produto, serem custeadas as despesas a fazer com as obras projectadas numa casa que à mesma Confraria pertence

Portaria n.º 1154, autorizando a Mesa Administrativa da Santa Casa da Misericórdia de Galizes, do concelho de Oliveira do Hospital, a levantar do seu capital a quantia de 300$00, a fim de serem aplicados em diversas reparações de que carece a capela da Misericórdia e suas dependências

Portaria n.º 1155, esclarecendo algumas dúvidas ocorridas na execução do decreto n.º 3246, de 13 de Julho último, acêrca da simplificação do processo de entrega das mercadorias encontradas a bordo dos navios requisitados

Decreto n.º 3615, modificando a disposição do n.º 19.º das instruções para o abono do vencimento e pensões dos militares e funcionários civis em campanha, a que se refere o decreto n.º 2865, de 30 de Novembro de 1916

Decreto n.º 3616, tornando extensivo aos juízes de direito das comarcas do ultramar em que haja duas varas, relativamente à substituìção dêstes magistrados, o preceituado no artigo 9.º do decreto de 23 de Agosto de 1906

Rectificação ao decreto n.º 3585, de 22 do corrente, que regulou os serviços dos correios ultramarinos

Rectificação ao decreto n.º 3440, de 8 de Outubro último, que aprovou a organização do crédito agrícola na colónia de Cabo Verde

Decreto n.º 3617, regulando a distribuìção pelos corpos administrativos dos subsídios destinados a construções escolares

Decreto n.º 3618, autorizando o Ministério do Trabalho a efectuar empréstimos às cooperativas de consumo, até a importância total de 500000$00, a fim de facilitar às mesmas os meios de poderem contribuir para a atenuação da crise económica

Decreto n.º 3619, estabelecendo a forma por que deve ser feita a intensificação da produção agrícola nacional, e criando no Ministério do Trabalho, dependente da Direcção Geral da Agricultura, uma repartição provisória que se denominará Repartição de Mobilização Agrícola, que terá a seu cargo a execução dos serviços de que trata o mesmo decreto