Diário do Govêrno n.º 208/1920, Série I de 1920-10-16

Decreto n.º 7028, abrindo um crédito especial de 196338$50 destinado a reforçar as verbas inscritas no Orçamento para oficinas e pessoal da Casa da Moeda e Valores Selados

Decreto n.º 7029, organizando a Secretaria do Ministério das Colónias

Decreto n.º 7030, organizando o Conselho Executivo, o Conselho Legislativo, o Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas e o Conselho de Finanças de cada colónia

Decreto n.º 7031, fixando o prazo de trinta dias, a contar do termo do prazo dos éditos, para a apresentação, na Repartição de Minas, dos selos de estampilha necessários para a elaboração das licenças de pesquisas mineiras

Rectificações à portaria n.º 2420, de 3 de Setembro de 1920, que concedeu vários subsídios da verba destinada no orçamento ao pagamento de subsídios e despesas de material e outras relativas à crise de trabalho

Portaria n.º 2470, autorizando a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses a elevar até 200 por cento as actuais sobretaxas de 100 por cento sôbre todas as suas tarifas

Decreto n.º 2471, concedendo à Sociedade do Estoril a elevação até 200 por cento das actuais sobretaxas de 100 por cento sôbre todas as suas tarifas

Decreto n.º 7032, convertendo a Associação Central de Agricultura Portuguesa na União Central dos Agricultores Portugueses, e remodelando os seus estatutos

Decreto n.º 7033, instituindo o casal de família

Decreto n.º 7034, aprovando o regulamento para a instituìção dos casais de família