Diário do Govêrno n.º 208/1924, Série I de 1924-09-15

Autoriza as câmaras municipais a embargarem quaisquer obras, construções ou edificações, quando iniciadas ou feitas pelos particulares sem licença da respectiva câmara municipal ou com inobservância de prescrições constantes de licença por esta concedida

Tabela geral provisória dos vencimentos melhorados dos funcionários civis do Estado, organizada para execução da lei n.º 1668, de 9 de Setembro de 1924, nos termos dos artigos 12.º e 13.º da mesma lei

Permite o estabelecimento de colégios, pensionatos, escolas ou quaisquer cursos de ensino comercial de grau elementar ou médio particular

Determina que a fiscalização das fábricas de aguardente na Madeira fique provisòriamente a cargo da direcção da Alfândega do Funchal