Diário do Govêrno n.º 208/1926, Série I de 1926-09-18

Autoriza a remodelação dos quadros do pessoal das juntas gerais e das câmaras municipais

Determina que continue a ser encargo obrigatório das câmaras municipais o pagamento dos vencimentos do pessoal das extintas administrações de concelho sedes de distrito, que faz parte do quadro do pessoal administrativo dos comissariados de polícia

Cria a Ordem dos Advogados

Promulga várias disposições sôbre arrendamentos de prédios rústicos, aforamentos de prédios rústicos e urbanos e remissão de foros

Estabelece as melhorias de vencimento a abonar aos secretários de finanças de 2.ª classe dirigindo respartições concelhias de 3.ª classe

Faculta à actual Comissão de Viticultura da Região do Douro os meios bastantes para o desempenho conveniente das funções e atribuïções que lhe estão cometidas pelas leis em vigor