Diário do Govêrno n.º 208/1936, Série I de 1936-09-04

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a expropriar, por utilidade pública urgente, um prédio situado na Rua Gomes Freire, destinado a ser demolido para conclusão das obras de alargamento da referida Rua

Introduz algumas alterações no regulamento do serviço anti-rábico e vacínico de Coimbra, aprovado pelo decreto n.º 18785

Abre um crédito para complemento do reembôlso das obrigações do empréstimo de 6 1/2 por cento, nos termos do artigo 3.º do decreto-lei n.º 26936

Torna público ter Sua Majestade o Rei da Grã-Bretanha, Irlanda e Domínios britânicos de além-mar, Imperador das Índias, deliberado tornar aplicável a vários territórios a Convenção relativa ao imposto do sêlo em matéria de cheques

Torna público ter Sua Majestade o Rei da Grã-Bretanha, Irlanda e Domínios britânicos de além-mar, Imperador das Índias, deliberado tornar aplicável a vários territórios a Convenção relativa ao imposto do sêlo em matéria letras e de livranças

Permite à Federação Nacional dos Produtores de Trigo emitir e descontar cautelas de penhor (warrants) passadas a favor dos Grémios Concelhios (Celeiros dos Produtores de Trigo) com garantia de trigos adquiridos por estes e depositados nos seus celeiros, constituídos em armazéns gerais