Diário do Govêrno n.º 208/1945, Série I de 1945-09-17

Introduz alterações na Constituïção Política da República Portuguesa e no Acto Colonial

Declaração de ter sido considerada nula e de nenhum efeito a publicação do decreto n.º 34909, que transfere uma verba para refôrço de duas dotações inscritas nos artigos 101.º e 104.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério da Marinha

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Rectifica para Fajã dos Vimes a designação do pôsto fiscal habilitado a cobrar imposto de pescado que nos mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, na parte referente à Alfândega de Angra do Heroísmo, figura como Fajã das Vinhas

Determina que a fiscalização aduaneira da costa passe a ser integrada nos serviços gerais de fiscalização da costa, dependentes do Ministério da Marinha, e aprova as respectivas instruções

Abre um crédito destinado a reforçar duas verbas inscritas no artigo 234.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Cabo Verde