Diário do Governo n.º 208/1955, Série I de 1955-09-17

Aumenta com um lugar de escriturário os quadros do pessoal auxiliar das secretarias notariais de Aveiro e das Caldas da Rainha

Manda abonar a partir de 1 do corrente mês ao Consulado de Portugal em S. Francisco, Califórnia, várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular - Altera na parte respeitante ao mesmo Consulado a Portaria n.º 15210

Adita vários números no quadro das precedências estabelecidas para a assistência a solenidades oficiais no ultramar, a que se refere a Portaria n.º 10979

Autoriza o Ministro das Comunicações a aprovar o convénio a celebrar entre a Administração-Geral do Porto de Lisboa e a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses para regular as respectivas relações de serviço