Diário do Governo n.º 208/1958, Série I de 1958-09-26

Estabelece que a chefia do serviço de saúde afecto ao Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana passe a competir a um coronel ou tenente-coronel médico

Prorroga o período do mandato dos actuais componentes dos órgãos das autarquias locais, com excepção dos presidentes das câmaras municipais

Estabelece as bases para a reforma do ensino na Escola Naval