Diário do Governo n.º 208/1959, Série I de 1959-09-10

Torna obrigatório a apresentação uma vez por ano nos respectivos comandos, unidades ou autoridades concelhias dos oficiais milicianos, sargentos milicianos e praças da Força Aérea nas situações de disponibilidade e de licenciado

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção do edifício destinado a piquete da Alfândega da Horta»

De receita e despesa para 1959 da missão de estudos dos movimentos associativos em África

Autoriza a transferência de uma verba dentro da capítulo 3.º do orçamento do Ministério