Diário do Governo n.º 208/1962, Série I de 1962-09-10

De ter sido rectificada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 199, de 30 de Agosto findo, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério das Obras Públicas

Aprova o Código do Imposto de Capitais, para vigorar a partir de 1 de Janeiro de 1963

Introduz alterações na lista de produtos submetidos ao regime do artigo 3 da Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 43769

Manda abrir, no corrente ano, concurso extraordinário documental para oficiais farmacêuticos do quadro permanente do Exército

Aprova o modelo do questionário para as informações a que se refere o n.º 15.º do artigo 301.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar

Estabelece os preços, por quilograma, do algodão da campanha de 1962 a pagar pelos importadores aos exportadores dos algodões ultramarinos