Diário do Governo n.º 208/1971, Série I de 1971-09-03

Reforça verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Moçambique para 1971

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 28 de Agosto de 1971, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Timor, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa do orçamento privativo do Conselho Ultramarino para o ano em curso

Dá nova redacção ao artigo 30.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987