Diário do Governo n.º 208/1973, Série I de 1973-09-05

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 177, de 30 de Julho de 1973

Reforça verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de Timor em vigor

Classifica os estabelecimentos ostreícolas e fixa as áreas máximas a conceder para cada um dos mesmos estabelecimentos

Fixa o quadro do pessoal auxiliar do Consulado-Geral de Portugal em Hong-Kong

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Serviço Meteorológico Nacional - Edifício para todos os departamentos - Cozinhas»

Altera a redacção de vários parágrafos do artigo 4.º do Decreto n.º 44240, de 17 de Março de 1962 (organização e funcionamento de escolas do magistério primário no ultramar)

Torna público ter sido autorizado o Banco Comercial de Angola, S. A. R. L., a exercer o comércio de câmbios na província de S. Tomé e Príncipe

Autoriza a concessão de uma coutada comunitária a um conjunto de terrenos situados na freguesia de Nogueira, concelho de Bragança