Diário da República n.º 208/1978, Série I de 1978-09-09

Dá nova redacção ao artigo 19.º das normas provisórias de admissão, promoção e transferência do pessoal civil do Exército, aprovadas pela Portaria n.º 791/77

Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade das normas constantes dos Decretos-Leis n.os 323/77 e 353-F/77 e do Despacho Normativo n.º 223/77 e declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 96/77, com relação à Região Autónoma dos Açores, e das normas contidas no Decreto-Lei n.º 122/77 e na Lei n.º 62/77

Introduz alterações ao quadro do pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial do Seixal

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Águeda