Diário da República n.º 208/1989, Série I de 1989-09-09

Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa das autarquias locais e das associações de municípios de direito público

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director de departamento municipal da Câmara Municipal de Mação

Autoriza o Instituto Politécnico de Santarém a conferir, através da sua Escola Superior de Educação, os diplomas de estudos superiores especializados em Apoio Educativo a Populações Especiais, em Comunicação Educacional Multimédia e em Estudos Africanos e Ensino da Língua Portuguesa em África

Cria o curso superior de Serviço Social no Instituto Superior de Serviço Social do Porto

Reconhece o Instituto Superior de Ciências da Informação e da Empresa (ISCIE), de que é titular a Fundação Ensino e Cultura Fernando Pessoa, a funcionar no Porto e autoriza o início de funcionamento de vários cursos

Altera a designação da Universidade Portucalense para Universidade Portucalense Infante D. Henrique e aprova o novo plano de estudos do curso de Direito