Permite o abatimento das importâncias recebidas a título de renda, decorrentes de contrato de arrendamento habitacional celebrados ao abrigo do novo regime de arrendamento urbano, para efeitos de IRS
Torna público ter o Governo da Nova Zelândia depositado, em 31 de Maio de 1991, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação da Organização Internacional de Pesos e Medidas, de 20 de Maio de 1875, modificada em 6 de Outubro de 1921