Diário da República n.º 208/1991, Série I-A de 1991-09-10

Estabelece os incentivos à prestação do serviço voluntário e em regime de contrato nas Forças Armadas Portuguesas

Permite o abatimento das importâncias recebidas a título de renda, decorrentes de contrato de arrendamento habitacional celebrados ao abrigo do novo regime de arrendamento urbano, para efeitos de IRS

Torna público ter o Governo da Nova Zelândia depositado, em 31 de Maio de 1991, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação da Organização Internacional de Pesos e Medidas, de 20 de Maio de 1875, modificada em 6 de Outubro de 1921

Corrige a metodologia e os mecanismos a adoptar no cálculo da correcção da hidraulicidade

Altera a Lei n.º 46/77, de 8 de Julho (Lei de Delimitação de Sectores), com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 449/88, de 10 de Dezembro

Prorroga o regime de instalação dos Hospitais de Barcelos e de Águeda

Regula a utilização de autocarros das agências de viagens para transportes escolares. Altera o Decreto-Lei n.º 264/86, de 3 de Setembro