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Diário da República n.º 208/1993, Série II de 1993-09-04
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Diário da República n.º 208/1993, Série II de 1993-09-04
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Portaria n.º 187/93 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Portaria n.º 188/93 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 85/93-XII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 30/93
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 29/93
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho
Emitente:
Ministério da Justiça
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