Diário da República n.º 208/1995, Série I-A de 1995-09-08

Define o estatuto do pessoal de inspecção da Direcção-Geral dos Espectáculos

Regula a atribuição do subsídio por morte de funcionário

Estabelece uma moratória destinada a permitir o prolongamento por três anos do plano de reembolso das operações envolvendo a execução de projectos de investimento incluídos no Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes - PDRITM-I

Altera o Decreto-Lei n.º 234/88, de 5 de Julho (cria serviços de registos e do notariado privativos na zona franca da Madeira)

Autoriza o Ministro do Mar a concessionar a construção e a exploração do porto destinado à navegação de recreio situado na margem direita do rio Arade, designado por Marina de Portimão