Diário da República n.º 208/1996, Série I-A de 1996-09-07

Código Cooperativo

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil Relativo à Isenção de Vistos, assinado em Brasília aos 15 de Abril de 1996

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique visando a Criação do Centro de Ensino e Língua Portuguesa de Maputo, assinado em Maputo aos 28 de Julho de 1995

Tranpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 92/116/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro, relativa aos problemas sanitários em matéria do comércio comunitário de carnes frescas de aves de capoeira

Cria o Conselho Regional da Cultura e Animação

Acompanhamento e apreciação pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira do processo de construção da União Europeia