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Diário da República n.º 208/1999, Série II de 1999-09-06
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Diário da República n.º 208/1999, Série II de 1999-09-06
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Portaria n.º 939/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Economia
Despacho n.º 17427/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
Despacho Conjunto n.º 770/99
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Despacho n.º 17421/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
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Ministério da Economia
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território - Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
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