Diário da República n.º 208/2003, Série I-B de 2003-09-09

Aprova o modelo de cartão de identificação para uso do pessoal dirigente e do pessoal de inspecção da Inspecção-Geral da Administração Pública (IGAP)

Aprova os modelos oficiais de carta registada e de aviso de recepção para citação pessoal, a efectuar por via postal, bem como os modelos a adoptar nas notificações via postal

Fixa as normas e o processo de acreditação dos serviços públicos que promovam formação decorrente das suas atribuições ou em áreas temáticas relacionadas com o seu âmbito de competências

Cria a zona de caça municipal de Monforte da Beira, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Monforte da Beira

Cria a zona de caça municipal de Campo de Víboras, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Campo de Víboras

Cria a zona de caça municipal do Sordo, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores de São Salvador-Torgueda