Diário da República n.º 208/2006, Série I de 2006-10-27

Quarta alteração à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e alterada pelos Decretos-Leis n.os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, e 135/2006, de 26 de Julho

Aprova a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna

Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça

Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia e da Inovação

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Cultura