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Diário da República n.º 208/2006, Série I de 2006-10-27
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Diário da República n.º 208/2006, Série I de 2006-10-27
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15 de 15 resultados
Decreto-Lei n.º 201/2006
Quarta alteração à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo
Decreto-Lei n.º 79/2005
, de 15 de Abril, e alterada pelos Decretos-Leis n.os
11/2006
, de 19 de Janeiro,
16/2006
, de 26 de Janeiro, e
135/2006
, de 26 de Julho
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei n.º 202/2006
Aprova a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei n.º 203/2006
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna
Emitente:
Ministério da Administração Interna
Decreto-Lei n.º 204/2006
Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Decreto-Lei n.º 205/2006
Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública
Emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 206/2006
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça
Emitente:
Ministério da Justiça
Decreto-Lei n.º 207/2006
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Decreto-Lei n.º 208/2006
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia e da Inovação
Emitente:
Ministério da Economia e da Inovação
Decreto-Lei n.º 209/2006
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Decreto-Lei n.º 210/2006
Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei n.º 211/2006
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Decreto-Lei n.º 212/2006
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde
Emitente:
Ministério da Saúde
Decreto-Lei n.º 213/2006
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação
Emitente:
Ministério da Educação
Decreto-Lei n.º 214/2006
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Emitente:
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Decreto-Lei n.º 215/2006
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Cultura
Emitente:
Ministério da Cultura
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