Diário da República n.º 208/2018, Série I de 2018-10-29

Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966)

Recomenda ao Governo que avalie a possibilidade de criação de incentivos para o desenvolvimento de projetos de astroturismo nas regiões do interior de Portugal

Altera o Regulamento das Custas Processuais

Procede à alteração da Portaria n.º 276/2010, de 19 de maio, alterada pela Portaria n.º 374/2013, de 27 de dezembro, que reconhece como Indicação Geográfica (IG) a designação «Alentejano», a qual pode ser utilizada para identificação dos produtos vitivinícolas que se integrem nas categorias de vinho branco, vinho tinto, vinho rosado ou rosé, designados «vinho regional alentejano»