Diário da República n.º 208/2023, Série I de 2023-10-26

Procede à instalação do Julgado de Paz do concelho de Santo Tirso e aprova o seu regulamento interno

Alteração ao Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha Terceira

Regulamenta a taxa regional, designada de ecotaxa marítima, que é devida pelos passageiros sem domicílio fiscal na Região Autónoma dos Açores, que desembarquem em navio de cruzeiro em escala nos terminais da Região