Diário do Govêrno n.º 209/1923, Série I de 1923-09-29

Determina que nas comarcas de Coimbra, Braga e Funchal os serviços referentes aos actos do registo comercial sejam desanexados das secretarias dos respectivos tribunais de comércio - Mantém a actual conservatória do registo comercial da comarca de Lisboa, elevando a três o número dos conservadores - Regula a nomeação dos conservadores do registo comercial e promulga várias disposições relativas aos respectivos serviços

Torna pública a adesão da Albania à Convenção Internacional de Genebra, de 6 de Julho de 1906, para melhorar a sorte dos feridos e doentes nos exércitos em campanha

Revoga as disposições legais publicadas por efeito do estado de guerra entre Portugal e a Áustria, restritivas do direito de residência, da capacidade civil e da propriedade industrial e comercial dos nacionais austríacos e dos cidadãos portugueses de ascendência austríaca