Diário do Govêrno n.º 209/1925, Série I de 1925-09-29

Rectificação ao decreto n.º 11012 (regulamento das ordens militares portuguesas)

Rectificação à nota dos factores a aplicar às contribuïções, impostos, taxas e quaisquer outras dívidas ao Estado que forem pagas no 4.º trimestre de 1925 e em que o prazo de cobrança voluntária tenha terminado dentro dos períodos na mesma nota discriminados, inserta no Diário do Govêrno n.º 205

Transfere da proposta orçamental do Ministério das Finanças para a do Ministério da Instrução Pública, em vigor em 1925-1926, duas quantias correspondentes ao vencimento de um terceiro oficial transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

Regula a expedição dos passaportes diplomáticos a favor de cidadãos portugueses