Dá nova redacção ao n.º 1.º do artigo 4.º do decreto n.º 21968, que adiciona à lista dos jogos de fortuna ou azar permitidos em Portugal as apostas mútuas em corridas de galgos
Autoriza a importação, sob regime de drawback, da fôlha de Flandres destinada ao fabrico de latas para acondicionamento de gasolina, petróleo e outros óleos minerais exportados ou reexportados
Aumenta a dotação de telefonistas da estação telefónica de Castelo Branco
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão
Ministério do Interior - Conselho de Administração de Jogos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas