Diário do Govêrno n.º 209/1937, Série I de 1937-09-07

Regula os direitos de importação sôbre o milho, trigo e centeio adquiridos pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo, ou destinados à mesma Federação, para fabrico do pão de 2.ª qualidade ou de tipo único

Cria junto da Repartição Técnica dos Serviços das Obras Públicas da colónia de Moçambique um organismo que terá a seu cargo a execução das obras e trabalhos a que se refere a alínea f) do artigo 3.º do decreto n.º 27557

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Despacho ministerial pelo qual é aprovada a proposta da Junta Nacional das Frutas no sentido de serem adoptados dois tipos de caixa para o acondicionamento de figos dispostos em rosário, para os pesos líquidos de 20 quilogramas e 22kg,650 (50 libras)