Determina que a cobrança coerciva das dívidas resultantes de empréstimos feitos pela Junta Nacional do Vinho, nos termos do decreto-lei n.º 28482 e do decreto n.º 29246, seja feita pelo processo das execuções fiscais, de conformidade com o disposto na última parte do § 2.º do artigo 4.º do primeiro dêstes diplomas
Autoriza o govêrno geral da colónia de Moçambique a, mediante despacho, isentar de direitos e demais imposições aduaneiras os artigos que se destinem ao depósito de equipamentos para náufragos instalado em Lourenço Marques pelo Consulado Geral da Inglaterra naquela cidade