Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de conservação e modificação do quartel do 4.º esquadrão do regimento de cavalaria da guarda nacional republicana, na Ajuda
Altera no n.º 1) do artigo 19.º do orçamento do Ministério a designação e a constituïção do respectivo quadro de pessoal da Repartição de Justiça, Instrução e Missões