Diário do Governo n.º 209/1948, Série I de 1948-09-07

Rectifica a forma como foram publicadas as Portarias n.os 12215, que aprova o Regulamento sobre vencimentos e outros abonos a fazer ao pessoal das missões geográficas e de investigações coloniais, e 12276, que introduz alterações ao mesmo regulamento

Modifica a constituição dos tribunais colectivos e das secretarias dos tribunais cíveis e insere disposições relativas a serviços da justiça

Aumenta com um copista o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Arcos de Valdevez

Torna pública a substituição de três membros da Comissão Permanente de Conciliação, prevista no Tratado de conciliação, regulamento judiciário e arbitragem concluído entre Portugal e a Noruega

Fixa as normas reguladoras do regime da hora de Verão

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Proíbe na estrada marginal Lisboa-Cascais a aprendizagem para condutor de qualquer tipo de veículos automóveis