Diário do Governo n.º 209/1957, Série I de 1957-09-16

Autoriza o conselho administrativo do Estado-Maior da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Sinalização luminosa da pista e alimentação eléctrica da placa operacional na base aérea n.º 3, Tancos»

Introduz alterações no orçamento das receitas aprovado para o corrente ano económico - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, para ser adicionado à verba descrita no artigo 40.º, capítulo 3.º, do orçamento em vigor do segundo dos mencionados Ministérios

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder ao Fundo Especial de Transportes Terrestres, na medida em que as disponibilidades do Tesouro o permitirem, a quota-parte do Estado na cobrança do imposto ferroviário e do imposto de camionagem e taxa de compensação arrecadados nos termos das leis em vigor

Cria uma legação de 2.ª classe em Ciudad Trujillo

Manda aplicar nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique o Decreto-Lei n.º 40790, que aprova, para adesão, o Protocolo relativo à sinalização rodoviária, assinado em Genebra em 19 de Setembro de 1949