Convoca extraordinàriamente a Assembleia Nacional para o dia 7 de Outubro, para apreciar a proposta de lei sobre o II Plano de Fomento, relativo ao sexénio de 1959-1964
Dá nova redacção aos artigos 4.º, 5.º, 6.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 37955, que fixa a organização e atribuições do Secretariado-Geral da Defesa Nacional
Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 2.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação
Para a execução, na época de Outubro, dos serviços relativos aos exames de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades Clássicas, na Universidade Técnica e nas escolas superiores de belas-artes (curso de Arquitectura)
Para a execução, na época de Outubro, dos serviços relativos à prova de aptidão aos cursos de Pintura e de Escultura das escolas superiores de belas-artes e para a realização da prova de desenho artístico do curso de Arquitectura das msmas escolas
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Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
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Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica