Diário do Governo n.º 209/1961, Série I de 1961-09-08

Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 37570, que promulga a nova lei eleitoral

Torna obrigatória a prestação de uma caução às pessoas singulares e às sociedades que forem autorizadas a exercer a actividade comercial referida no artigo 1.º do Decreto-lei n.º 43767 (mediador na compra e venda de bens imobiliários e na realização de empréstimos com garantia hipotecária, mobiliária ou imobiliária)

Torna publico ter sido depositada a carta de ratificação por parte de Portugal da Convenção relativa à Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos e dos actos adicionais àquela Convenção

Aprova o Regulamento do Prémio Prof. Abílio Aires

Liberta do tabelamento oficial os preços das peles de leporídeos - Revoga a declaração inserta no Diário do Governo n.º 61, de 18 de Março de 1959