Diário do Governo n.º 209/1973, Série I de 1973-09-06

Ao Decreto n.º 338/73, de 5 de Julho, que sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o Forte de Santiago da Barra, em Viana do Castelo

Aprova o Regulamento de Uniformes do Pessoal de Pilotagem

Torna público ter sido fixada a data da entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para a execução da empreitada da construção civil e instalação eléctrica das oficinas da Escola Industrial e Comercial de Ovar

Estende ao arquipélago dos Açores, com ajustamentos, o regime de produção e comercialização do açúcar em vigor no continente