Diário da República n.º 209/1977, Série I de 1977-09-09

Exonera de gestor coadjuvante do representante do Governo na Sociedade de Construções Joaquim Francisco dos Santos, Lda., o capitão Carlos Tomás Calheiros Valença Leitão

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 25 de Julho de 1977

Aumenta o número de lugares previsto na alínea e) do quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 324/74, de 10 de Julho

Transfere para o Ministério das Finanças os poderes que pelo Decreto-Lei n.º 225/72, de 4 de Julho, estavam também atribuídos ao Ministério da Administração Interna no respeitante à tutela da INCM

Extingue as câmaras de compensação existentes, passando as atribuições que por lei lhes cabiam para a competência do Banco de Portugal

Torna público ter sido assinado o Protocolo da segunda sessão da Comissão Mista Luso-Soviética sobre Navegação Mercante