Diário da República n.º 209/1979, 1º Suplemento, Série I de 1979-09-10

Cria o Centro de Estados Judiciários

Introduz alterações ao Código do Imposto de Transacções

Estabelece as condições regulamentares em que são concedidas aos ex-titulares de participações dos fundos de investimentos FIDES e FIA remunerações aos respectivos capitais, de harmonia com a Lei n.º 30/79, de 6 de Setembro

Sujeita ao imposto de transacções algumas prestações de serviços

Adita um artigo ao Código do Imposto Profissional

Concede às empresas do sector das conservas de peixe o prazo de trinta dias para requererem a concessão dos incentivos fiscais previstos nos contratos que celebraram com o Estado

Concede ao Ministro da Agricultura e Pescas autorização para outorgar contratos de bonificação de juros com as sociedades de conservas de peixe

Sujeita à disciplina económica da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos (CRPQF) alguns produtos incluídos nas posições e subposições da Pauta de Importação e define a incidência das taxas que constituem a sua receita

Define a incidência e modo de cobrança das taxas relativas a produtos vínicos

Estabelece a base de incidência e regime de cobrança das receitas do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos

Estabelece a base de incidência e regime de cobrança das receitas do Instituto dos Produtos Florestais

Actualiza a taxa do imposto de compensação e regula a influência do seu pagamento, bem como do de camionagem, sobre a validade das licenças para transportes