Diário da República n.º 209/1980, Série I de 1980-09-10

Aprova e põe em execução o Regulamento da Escola do Serviço de Saúde Militar

Introduz alterações ao Código das Custas Judiciais

Extingue a Direcção-Geral de Economia, a Comissão Interministerial do Café e o Fundo de Fomento e de Propaganda do Café, o Gabinete de Planeamento e Integração Económica, o Fundo de Fomento Mineiro Ultramarino, a Inspecção-Geral de Minas e o Gabinete do Plano do Zambeze

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 196/79, de 29 de Junho (pessoal de minas e armadilhas da PSP)

Estabelece normas relativas ao alistamento dos guardas da PSP e à sua integração nos comandos distritais

Dá nova redacção ao n.º 6.º do Aviso n.º 2/78, de 6 de Maio (juros e taxas de depósitos à ordem)

Define o regime de preços de manuais escolares para o ano de 1980-1981 e introduz a definição de manual escolar e de livro auxiliar

Estabelece medidas de proibição relativas a recintos desportivos fechados