Diário da República n.º 209/1982, Série I de 1982-09-09

Fixa em 117000$00 o salário máximo para efeito de remuneração dos gestores públicos

Nomeia Henrique Manuel Valério da Silva membro do conselho de administração da Sociedade Portuguesa de Seguros e exonera da mesma companhia Carlos Alberto Vera

De ter sido rectificada a Portaria n.º 610/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 19 de Junho de 1982

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 165, de 20 de Julho de 1982

Deixam de estar abrangidas pela autorização de importação sob regime de draubaque as fibras acrílicas classificadas pelas posições pautais 56.01.02, 56.02.02 e 56.04.02 da Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42656, de 18 de Novembro de 1959

Alarga o quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Indústrias Electromecânicas, do Ministério da Indústria, Energia e Exportação, 1 lugar de assessor, letra B

Aprova o novo modelo de folha de serviço do pessoal dos quadros do Ministério da Administração Interna e das autarquias locais

Visa adequar o regime do pessoal administrativo do quadro da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros à disciplina genérica constante do Decreto-Lei n.º 191-C/79

Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior de Agronomia, do Instituto Superior de Economia e do Instituto Superior Técnico, a conceder o grau de mestre em Planeamento Regional e Urbano

Determina que a prática de determinados actos ou actividades, na área definida na planta anexa ao presente diploma, fique dependente, durante o prazo de 2 anos, de autorização da Secretaria Regional do Equipamento Social. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 12/81/A, de 9 de Fevereiro