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Diário da República n.º 209/1985, Série II de 1985-09-11
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Diário da República n.º 209/1985, Série II de 1985-09-11
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Despacho
Emitente:
Presidência da República
Acórdão n.º 110/85
Emitente:
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 117/85
Emitente:
Tribunal Constitucional
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