Diário da República n.º 209/1985, Série I de 1985-09-11

Cria a Comissão Nacional para as Comemorações do V Centenário do Descobrimento da América

Torna público terem o Conselho da EFTA e o Conselho Misto da Associação Finlândia-EFTA adoptado na 9.ª Reunião Simultânea as Decisões n.os 3 e 2 de 1985

Estabelece a possibilidade de serem utilizados para as realizações de aumentos de capital em empresas públicas ou equiparadas e em empresas privadas os títulos representativos de direito à indemnização de bens nacionalizados ou expropriados na posse do Estado

Considera como habilitações próprias para a docência as que forem definidas como tais no Despacho Normativo n.º 32/84, de 9 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelos Despachos Normativos n.os 112/84, de 28 de Maio e 23/85, de 8 de Abril

Altera a redacção do n.º 2-A aditado à Portaria n.º 561/77, de 8 de Setembro, pela Portaria n.º 25/83, de 7 de Janeiro (cria uma comissão instaladora e um conselho administrativo para gerir os estabelecimentos de ensino preparatório e secundário em fase de instalação)

Define os termos em que serão estabelecidos acordos de colaboração entre a administração central e os municípios para a realização de programas de habitação social destinados a realojamento da população residente em barracas