Diário da República n.º 209/1989, Série I de 1989-09-11

Define a Lei de Bases do Estabelecimento, Gestão e Exploração das Infra-Estruturas e Serviços de Telecomunicações

Autoriza o Governo a legislar em matéria de infracções fiscais

Estabelece disposições sobre o novo regime de «registo da inscrição marítima»

Cria o Instituto Superior de Humanidades e Tecnologias, de que é titular a Escola Politécnica de Lisboa, C. R. L.

Cria o Instituto Superior de Administração e Línguas - ISAL, de que é titular o CENIL - Centro de Línguas, Lda.

Autoriza a Universidade Autónoma de Lisboa Luís de Camões a iniciar, em Lisboa, o funcionamento do curso de Ciências Sociais

Cria o Instituto Superior Tomaz Alcaide, de que é titular a C. A. D. E. C. - Cooperativa de Apoio para o Desenvolvimento Cultural, C. R. L.