Diário da República n.º 209/1990, 2º Suplemento, Série I de 1990-09-10

Determina que os concursos de professores dos ensinos preparatório e secundário para preenchimento dos horários ainda disponíveis se realizem de acordo com o âmbito geográfico definido para as coordenações de área educativa das direcções regionais de Educação, nos termos do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 361/89, de 18 de Outubro