Diário da República n.º 209/1994, Série I-A de 1994-09-09

Ratifica a Convenção n.º 171 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao trabalho nocturno

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 171 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao trabalho nocturno

Eleva à categoria de vila a freguesia do Caniçal, pertencente ao concelho de Machico

Eleva à categoria de vila a freguesia da Camacha, pertencente ao concelho de Santa Cruz