Diário da República n.º 209/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-10-29

Delega na Ministra da Agricultura e do Mar, a competência para a prática dos atos decorrentes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2013, de 5 de julho, que autorizou a realização da despesa com a aquisição de serviços informáticos para implementação da nova programação da Política Agrícola Comum para o período de 2014-2020