Diário da República n.º 209/2019, Série I de 2019-10-30

Estabelece um mecanismo de autoliquidação do IVA relativamente a certas transmissões de bens de produção silvícola

Aprova os princípios e a caraterização das Orientações Metodológicas para Estudos de Avaliação Económica de Tecnologias de Saúde