Decreto de 24 de janeiro, autorizando a Commissão Municipal do concelho de Pampilhosa a applicar parte do seu fundo de viação a despesas de reconstrucção e concerto das pontes e caminhos destruidos pelos recentes temporaes
Decreto de 25 de janeiro, regulando a execução do decreto com força de lei de 16 de novembro de 1910, que reorganizou os serviços de liquidação e cobrança da contribuição de registo