Diário do Govêrno n.º 21/1921, Série I de 1921-01-29

Lei n.º 1111, criando uma assembleia eleitoral em Tinalhas, no concelho de Castelo Branco

Decreto n.º 7279, abrindo um crédito especial da quantia de 9880991$67, destinado a reforçar as verbas constantes do mapa anexo ao mesmo decreto

Decreto n.º 7280, reforçando com 150000$00 a verba de 240000$00 inscrita na proposta orçamental do Ministério das Finanças para o ano económico de 1920-1921 para cotas aos empregados das alfândegas

Decreto n.º 7281, pondo em execução na guarda fiscal, na parte aplicável, a tabela das ajudas de custo por motivo de marcha ou residência eventual, que faz parte do decreto n.º 7219, de 31 de Dezembro de 1920

Decreto n.º 7282, transferindo para o Ministério da Instrução Pública os saldos das dotações do Ministério do Trabalho respeitantes às despesas de pessoal e de material do Laboratório de Bacteriologia do Pôrto

Decreto n.º 7283, transferindo para o Ministério da Instrução Pública a quantia de 3120$00, correspondente à importância dos vencimentos referentes ao primeiro semestre de 1921, dos funcionários que transitaram do Ministério da Agricultura

Portaria n.º 2593, designando os funcionários do Ministério da Agricultura a que deverão ser concedidos passes anuais nas linhas férreas do Estado

Edital do Comissariado dos Abastecimentos acêrca do arrolamento de géneros de primeira necessidade