Fixa o dia 12 de Março de 1922 para as eleições das Juntas de Freguesia da Fazenda e Lajes, na Ilha das Flores, distrito da Horta - Nomeia as Comissões Administrativas para gerir os negócios dos mencionados corpos administrativos, até a posse das juntas eleitas
Prorroga, até 28 de Fevereiro de 1922, o prazo sôbre a concessão da liberdade de comércio e trânsito para azeite estrangeiro com acidez inferior a 5 graus
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Ministério da Agricultura - Comissariado Geral dos Abastecimentos
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil